STJ: prescrição de ações sobre proventos abrange apenas as parcelas de anos anteriores

O caso trata da cobrança de reajuste de servidor da Fundação Nacional de Saúde decorrente da Unidade de Referência de Preços

Advogado do Crea não pode ser equiparado a procurador federal

É obrigatória a aprovação em concurso público específico para a carreira, sendo vedado o provimento derivado.

Peluso acusa Poder Público de irresponsável por não pagar 80 mil precatórios

O fato foi classificado pelo magistrado como irresponsabilidade que vem se tornando uma marca do setor público.

Penal. Estelionato qualificado. Prescrição da pretensão punitiva.

No que tange à acusada JURELES, de fato, houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.

Decisão liminar determina retorno ao trabalho de médicos peritos do INSS

A determinação é para que os servidores retornem ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à ANMP.

Tratado Internacional garante liberdade a depositária no TST

Foi concedido HC a depositária que teve bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas.

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

A Primeiro Turma do STJ garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços .

Seção Criminal mantém condenação por furto e receptação

O pastor evangélico foi denunciado como incurso nos crimes de furto e receptação, que teriam sido praticados por mais de uma vez.

Flagrante preparado é ilegal, mas o esperado é regular

O flagrante preparado, quando a polícia provoca a pessoa a praticar um crime e, simultaneamente, impede que o delito seja cometido, é ilegal, mas o esperado é regular.

Comissão de reforma do CPC realiza primeira reunião

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil realizou sua primeira reunião para aprovar o calendário de atividades.

Portador de necessidades especiais diz ser incapaz de realizar crime pelo qual foi condenado

Condenado a mais de oito anos de reclusão pela prática de roubo com emprego de arma de fogo.

Vice-presidente do CNJ defende maior integração da Justiça Militar ao Judiciário

Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar

O ministro Napoleão Maia Filho chegou a esse entendimento ao julgar mandado de segurança impetrado por dois auditores fiscais do INSS contra ato de demissão, por suposto recebimento de propina.

Juca Kfouri deve ser indenizado por ofensa feita por colega em programa de rádio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização fixada em 200 salários mínimos a ser paga ao jornalista José Carlos Amaral Kfouri, mais conhecido como Juca Kfouri.

STJ nega liberdade provisória a preso com haxixe, skank, maconha e LSD

Acompanhando o voto do relator, ministro Napoleão Maia Filho, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um homem que foi preso em flagrante por tráfico de entorpecentes.

Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam

A legitimidade para ajuizar ação de cobrança relativa a crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria.

Sexta Turma aplica princípio da insignificância com moderação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Penal, vem aplicando o princípio da insignificância com cautela.

STJ tranca ação penal contra delegado da PF

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal instaurada contra o delegado da Polícia Federal Eliseu Suziki, denunciado pelo suposto crime de abuso de autoridade.

Indevido pagamento de juros de mora em revisão de aposentadoria de segurados do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que ordenou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de juros moratórios complementares na revisão de aposentadoria de um grupo de segurados.

Segunda Turma: contrato de dentista credenciamento com órgão público não gera vínculo empregatício

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto do relator, juiz convocado Roberto Pessoa, que reformou decisões anteriores e deferiu recurso da União, na condição de sucessora do extinto Inamps, ao concluir pela inexistência de relação de emprego entre um dentista credenciado com o órgão extinto.